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Proposição: PL 156 1991
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 13/08/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 18/02/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04166.01.00/91-3
Assunto:
 CINTO SEGURANCA TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Ementa:
 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA AOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa